STF determinou que União não deve cobrar IR sobre imóveis doados ou herdados
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em duas decisões recentes, que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, uma vez que os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As duas
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Banco é multado em quase R$ 8 milhões por não agir efetivamente para barrar prática de assédio moral
O Banco do Brasil foi condenado pela 69ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP a pagar R$ 7,8 milhões em multa por não ter cumprido integralmente com obrigações determinadas pela mesma vara em 2019. Além disso, deve R$ 272,4 mil por danos morais, após atualização de indenização prevista na primeira condenação. Segundo o Ministério Público
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Serviços prestados fora do expediente por meio de celular devem ser remunerados como horas extraordinárias
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma empresa de mineração ao pagamento de horas extras a um trabalhador por atividades prestadas por meio de telefone celular fora do horário de trabalho. Segundo o Colegiado, a convocação do trabalhador, fora do expediente, para a realização de
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Tribunal mantém condenação de contribuinte acusado de sonegação fiscal
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A omissão de rendimentos ou a declaração falsa junto à Receita Federal feita por contribuinte constitui crime contra a ordem tributária. Com base nessa premissa, a 4ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação de um contribuinte por omitir rendimentos de valores recebidos e declarar despesas com
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COVID-19: Portaria proíbe a dispensa de empregados que não aceitam a vacina
Fonte: LegisWeb. A Portaria MTP Nº 620 de 01/11/2021 determina a impossibilidade de se dispensar o empregado por justa causa quanto não houver a apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade, pois não consta esta modalidade de infração no art. 482 da CLT. É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso
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Mantida justa causa de trabalhador que repassou dados sigilosos da empresa para seu e-mail pessoal
Fonte: TRT 2º Região (SP). Decisão de 2º grau do TRT de São Paulo manteve a dispensa por justa causa aplicada a um atendente de telemarketing que enviou para seu e-mail pessoal lista de dados sigilosos da empresa tomadora de serviços, a Ticket Serviços SA. Entre os dados, havia CNPJ, CPF, números e valores carregados em
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Confirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A Justiça do Trabalho de Minas validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em que aparecia com colega de trabalho em confraternização particular em um clube de lazer.
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Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) nas saídas, a qualquer
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