Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Natal que reconheceu o vínculo empregatício de um ex-diretor da Basecorp Inteligência em Negócios Ltda. Em seu recurso, a empresa solicitou a reforma da decisão alegando

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A Dell Computadores do Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extraordinárias a uma representante de vendas que alegava não exercer cargo de confiança, embora ocupasse funções denominadas de gerência pela empresa. O recurso da empresa não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, porque demandaria

Fonte: Receita Federal do Brasil. Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) Adesões podem ser feitas até 31 de agosto de 2017 O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante

Fonte: Receita Federal do Brasil. O que é a ECF, obrigatoriedade e prazo de entrega: A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração

Fonte: Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1709/2017 altera a Instrução Normativa RFB nº 1681/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País (DPP). A Declaração País-a-País é um dos compromissos assumidos pelo Brasil no Projeto BEPS (sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting –

Solução de Consulta SRRF08 nº 8.030, de 19.04.2017 – DOU de 29.05.2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. Os valores de comissão pagos por pessoa jurídica comercial pela intermediação na revenda de seus produtos não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep nos

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. A Justiça do Trabalho em Mato Grosso considerou legal a pena de justa causa aplicada a um trabalhador dispensado após ele ter falsificado um atestado médico. O caso foi analisado pela 2ª Turma do TRT, que manteve a decisão anterior da juíza Bruna Ramos, da 7ª Vara

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. A Construtora Norberto Odebrecht S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais por ter demitido, de forma discriminatória, um funcionário que passava por tratamento de saúde. A decisão de primeira instância foi mantida, por unanimidade, pelos desembargadores da Segunda Turma do