Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O vale-transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Porém, há requisitos para a sua concessão. E um deles é que o deslocamento se dê mediante a utilização de transporte coletivo público, urbano

Fonte: Siga o Fisco. Governo paulista não vai exigir o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) no campo de descrição da mercadoria do Cupom Fiscal. A dispensa de informar o CEST e o NCM no Cupom Fiscal, consta da Portaria CAT 33/2017, publicada no Diário Oficial do

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Trabalhador pedia indenização por danos morais e estéticos A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região rejeitou o recurso interposto por um ex-funcionário contra a Redemark Distribuidora de Material de Construção. A reclamação trabalhista, oriunda da Vara de Trabalho de Itabaiana, já havia sido

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O vale transporte é um benefício de natureza não salarial instituído pela Lei nº 7.418/85, antecipado pelo empregador, pessoa física ou jurídica, ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, com utilização de transporte público coletivo (artigo 1º). Mas será que existe uma

Destacamos que o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser transmitida ao SPED até 31 de maio de 2017. Em resumo, a ECD engloba a versão digital e oficial dos seguintes livros: a) Livro Diário e seus auxiliares; b) Livro Razão e seus auxiliares; c) Balancetes,

Fonte: Receita Federal do Brasil. Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior. Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ou ainda

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou provimento ao recurso ordinário da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a condenação patronal para indenizar um ex-funcionário pelo intervalo intrajornada não usufruído. A concessionária defendeu que o trabalhador laborava