Fonte: Receita Federal do Brasil. As informações das redes sociais são utilizadas de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização. A Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização. Na execução da fiscalização é muito comum que o

Fonte: Notícias do STF. Por 6 votos a 4, corte entendeu que imposto não compõe faturamento ou receita bruta das empresas. Fazenda diz que União perderá R$ 250 bilhões Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 15/03, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Fonte: Legisweb. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, a Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Estão obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes: – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra; – pessoas jurídicas responsáveis pela

Fonte: Legisweb. Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que estabelece disposições sobre a determinação e o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário do PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014. A IN

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O pagamento do aluguel do estacionamento do carro do trabalhador pela empresa não caracteriza salário in natura (vantagem que o empregador concede habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume), pois visa apenas a facilitar a prestação de serviços, sem caráter salarial ou contraprestativo. Assim

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A participação nos lucros e resultados (PLR) é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado na nossa Constituição (artigo 7º, XI, da CF/88). E, de acordo com a lei, ela constitui instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade. Foi

Fonte: Legisweb. Por meio da Resolução SF nº 1/2017 – DOU 1 de 09.03.2017, o Senado Federal suspendeu a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964 declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos

Fonte: Siga o Fisco. Governo paulista não permite tomar crédito de ICMS na operação de devolução realizada por pessoa não contribuinte do imposto, seja pessoa física ou jurídica. Quando se trata de operação com não contribuinte, o governo do Estado de São Paulo somente permite a tomada de crédito de ICMS nas operações de troca