e-Financeira: Bancos deverão apresentar informações sobre ativos Anistiados
Fonte: Legisweb. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.699/2017 – DOU 1 de 10.03.2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira, em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A instituição financeira autorizada a funcionar no País deverá prestar informações à
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RAIS 2016 – Declaração garante pagamento de benefícios. Prazo de entrega encerra em 17/03/2017
Fonte: Portal MTE. Abono Salarial, FGTS e INSS são algumas das informações que podem ser checadas pela RAIS. O prazo para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016 termina no próximo dia 17 de março. Os contribuintes com CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI) com funcionário
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STF estende imunidade tributária aos livros eletrônicos (e-book) e aos equipamentos suportes de leitura
Fonte: Notícias do STF. Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto na
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Empregador e Funcionário – Conheça os motivos que podem levar a uma Demissão por Justa Causa
Fonte: Sindcont-SP. Assim como existem empresas que ferem e não cumprem direitos trabalhistas na outra ponta há colaboradores que quebram regras e causam desconforto no ambiente de trabalho. Uma das maiores questões que envolvem situações como essa está na decisão de demitir o colaborador ou não por justa causa. Se a empresa opta pelo desligamento
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Confira os 10 erros mais comuns no preenchimento do IR de Pessoa Física
Fonte: Portal Brasil. Declarar o imposto de renda, sobretudo para quem não faz o modelo simplificado, pode gerar algumas dúvidas. Caso o contribuinte cometa algum erro, mesmo de digitação, pode ter a declaração levada para a malha fina – sistema que avalia se houve uma fraude e se é preciso mais explicações. Segundo a Receita
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Programa de Regularização Tributária é oportunidade para retomada de negócios
O PRT estabeleceu condições especiais para pagamento de dívidas de empresas e pessoas físicas. Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória 766, de 2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer
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Banco de Horas é invalidado e gera Pagamento Horas Extras
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O banco de horas utilizado pelo Hospital Conceição, em Porto Alegre, para compensação de horas extras prestadas pelos trabalhadores, foi considerado inválido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em processo ajuizado por uma técnica em radiologia. Na ação, ela pleiteou recebimento
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Empregada demitida tem direito de receber parcela proporcional da PLR
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Uma coordenadora de laboratório químico buscou na Justiça do Trabalho o recebimento da Participação nos Lucros e Resultados – PLR do ano de 2012 de forma proporcional, já que não a recebeu porque foi desligada da empresa no curso do período aquisitivo. Para a empregadora, a parcela
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