Banco é condenado a indenizar empregada que adquiriu transtorno depressivo no trabalho
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou um banco a indenizar uma escriturária que adquiriu transtorno depressivo em razão do trabalho, bem como anulou a rescisão contratual e determinou a reintegração da empregada à função. A decisão foi tomada nos termos
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Empresa é condenada a indenizar trabalhador cuja aposentadoria foi reduzida. Atenção aos pagamentos “fora da folha”!
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma loja de departamentos e manteve a condenação imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, relativa ao pagamento de uma indenização por danos materiais a um empregado já aposentado, que recebe benefício previdenciário em valor inferior
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IRPJ e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). Em julgamento realizado
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Programa de Regularização de Ativos no Exterior brasileiro atinge objetivos
Fonte: Receita Federal do Brasil. Valores de imposto de renda e multa de regularização chegaram a R$50,9 bilhões O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2015, ensejou a regularização de ativos no montante de R$ 169,9 bilhões, que corresponderam aos valores de imposto de
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Vale-transporte pago em dinheiro não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária
Fonte: Editorial IOB. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência – trabalho e vice-versa, em transporte coletivo,
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Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida
Fonte: Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status
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Simples Nacional: Agendamento da Opção para 2017 já está Disponível
Fonte: Portal Simples Nacional. O agendamento da opção pelo Simples Nacional – 2017 já está disponível. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim,
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Trabalhador que teve nome incluído em cadastro de devedores, por procedimento da empresa, deve ser indenizado
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Empresa abriu conta corrente em banco sem autorização do empregado A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), que condenou solidariamente um banco e uma empresa de engenharia a pagar
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