Tribunal reconhece rescisão indireta por rigor excessivo de metas e condições precárias de trabalho
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Julgando desfavoravelmente o recurso de uma empresa de telemarketing e serviços de call center, a 5ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e ainda deferiu à atendente de telemarketing uma indenização por dano moral. Os julgadores rejeitaram os
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Vigilante receberá horas extras por curso de reciclagem feito nos dias de folga
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a VSG – Vigilância e Segurança em Geral Ltda. a remunerar como horas extras o tempo gasto por um vigilante patrimonial com curso de reciclagem obrigatório feito nos dias de folga. A decisão teve fundamento na jurisprudência do TST no sentido
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Trabalhador que teve carteira de trabalho (CTPS) retida por sete meses será indenizado. Atenção aos procedimentos internos!
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O empregador tem o prazo de 48 horas para registrar o contrato na CTPS e devolvê-la ao empregado, como determina o artigo 29 da CLT. Assim se manifestou o juiz Weber Leite de Magalhaes, em sua atuação Vara do Trabalho de Pará de Minas, ao acolher o
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Receita realiza operações de cobrança com foco em Per/DCOMP e GFIP. Cuidado, antecipe-se!
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Receita Federal lança operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações. A Receita Federal anunciou o início de operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação (Per/DCOMP) e de compensações previdenciárias informadas em GFIP, selecionadas em razão
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Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISSQN. Importante precedente!
Fonte: Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei
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Receita Federal altera normas a respeito de IRRF sobre remessas ao exterior
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa 1.662, publicada em 03/10, no Diário Oficial da União, alterou instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF para registrar mudanças na lei e dispor sobre a apuração do ganho de capital. Em relação à IN RFB nº 1.455, de
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Lucro Presumido: Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Fonte: Portal SPED. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, em seu site (http://sped.rfb.gov.br/), que o art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), é complementar ao art. 3º da mesma norma, ou seja, existem duas regras vigentes de obrigatoriedade de entrega da escrituração aplicáveis em relação
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Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça. O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física. A suspensão vale até que o STJ reanalise o
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