Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, Erno Blume, acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou o bloqueio de R$ 16,3 milhões em bens da Carbonífera Criciúma e de seus três administradores, os empresários Alfredo Gazzolla, Wolfgang Friedrich e José Luiz

Fonte: Empresas & Negócios – Rafael Multedo. A Lei Anticorrupção representa um avanço importante para a sociedade brasileira. Ela foi promulgada em 2013 e está em vigor desde o início de 2014, como Lei 12.846/2013. Com o texto, as empresas envolvidas em esquemas de corrupção contra o erário público também respondem, civil e administrativamente, pela

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa (IN) nº 1660/2016 também define limites de obrigatoriedade de entrega para as pessoas jurídicas imunes e isentas. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 19/09/2016, a IN nº 1660/2016 que regulamenta a apresentação da ECD. Com a publicação do Decreto nº 8.683,

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. A nova funcionalidade facilita os procedimentos de geração do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. A partir de 19 de setembro, o eSocial passou a calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O empregador, no exercício de seu poder disciplinar, pode aplicar advertências (verbais ou escritas) e suspensões ao empregado, para punir faltas menos severas. Mas ele deve aplicá-las sempre com bom senso e moderação, a fim de não cometer excessos, sob pena de afrontar os direitos personalíssimos do empregado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tendo em vista a presunção de continuidade do contrato de emprego, as vantagens estabelecidas nos acordos ou convenções coletivas integram o contrato de trabalho e apenas poderão ser modificadas ou retiradas por negociação coletiva subsequente. Sendo assim, o direito do empregado às vantagens normativas não se limita

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Excellence RH Serviços – Eireli e da Telemar Norte Leste S/A – esta, de forma subsidiária – ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio. Assim decidiu a 8ª Turma do TRT-MG que, adotando o voto do desembargador relator