Empresa que enviou CTPS de ex-empregada pelo correio é condenada por danos morais
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Uma trabalhadora que recebeu a carteira de trabalho pelo correio depois de um mês da dispensa será indenizada em R$ 2 mil pela empresa de produtos alimentícios onde trabalhou. Com base no voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, os integrantes da Quarta Turma do TRT de
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Empresas só precisarão fazer exames médicos relacionados ao trabalho
Fonte: Agência Brasil. Em até um ano, as empresas deverão fazer exames médicos exclusivamente relacionados à atividade do trabalhador. Em compensação, o empregador deve investir em programas de prevenção de riscos ocupacionais. As mudanças constam de uma nova rodada de simplificação de normas de segurança do trabalho assinada nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial de
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Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento aos embargos declaratórios interpostos pela IN.BRA Construtora LTDA. A empresa requereu revisão da decisão que condenou ela e a OCC Construções e Participações LTDA. a pagar R$ 10 mil em danos morais por
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Definidas as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ano-calendário 2019
Fonte: Editorial IOB. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, exercício de 2020, pelas pessoas físicas residentes no Brasil. Nos termos da referida norma, está obrigada a apresentar a Declaração de
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Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março de 2020
Fonte: Ministério da Economia. Percentuais progressivos valerão para contribuintes empregados, inclusive os domésticos, e para trabalhadores avulsos; não haverá mudança para autônomos. As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores
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Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) nas saídas, a qualquer
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Empregada dispensada por adulterar atestado de saúde não receberá 13º e férias
Fonte: Consultor Jurídico. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à uma empresa de Gravataí (RS) o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. Seguiu-se a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada. De acordo com
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Prestadora de serviços está obrigada a reservar vagas para trabalhadores com deficiência
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. A norma que obriga empresas com mais de cem empregados a reservar de 2 a 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados vale para todos os setores da economia, não admitindo exceção em razão da atividade econômica do empreendimento. Com esse entendimento, a 5ª
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