Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 12/09/2016, a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. O ato normativo define e esclarece que a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 14/09/2016, a Instrução Normativa (IN) nº 1659, que altera a IN RFB

Fonte: Informativo Agrega Consulting. Por meio do Despacho SE/Confaz nº 160/2016 – DOU 1 de 13.09.2016, o Confaz divulgou os Convênios ICMS nºs 89 e 90/2016, que tratam, respectivamente, da dispensa de encargos e parcelamento de débitos pelo Estado do Maranhão e do Distrito Federal, e da prorrogação do prazo para indicação do Código Especificador da

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. IN 1658 altera lista de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A Receita Federal no Diário Oficial da União de 14/09/2016, a Instrução Normativa (IN) nº 1658/2016 que altera a lista de paraísos fiscais (países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A Segunda Turma de julgamento do TRT de Goiás condenou a empresa Heinz do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil a trabalhador que teve seu nome incluído em lista discriminatória por ter ajuizado ação trabalhista para requerer vínculo

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Via Varejo S/A ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um empregado que sofreu acidente de carro no trajeto para casa após ser submetido a jornada extenuante, de

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, recebeu em 02 de setembro, delegação da Suíça para tratar de temas ligados à cooperação técnica e intercâmbio de informações tributárias. Na ocasião, foi debatida a implementação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, norma que permitirá ampliar