Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Comitê Gestor do eSocial publicou em 6 de setembro, no Diário Oficial da União, a Resolução nº5/2016 que dispõe sobre a versão 2.2 do Leiaute do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A nova versão traz o aprimoramento de pontos importantes

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ato Declaratório Interpretativo adota a retroatividade benigna para as multas revogadas A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 de 2016. A norma define que, com a revogação da legislação que previa a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (empresa do grupo econômico conhecido como Banco Opportunity) contra o reconhecimento da natureza salarial do valor pago como luvas a um ex-diretor. Com a decisão, o valor dessa verba deve

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Um trabalhador de Londrina que foi rebaixado da função de vendedor para a de vendedor reserva, sem justificativa, deverá receber da Spal Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) indenização por danos morais. A decisão, dos desembargadores da 3ª Turma do TRT do Paraná, considerou que a alteração não

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego. Como a CLT disciplina o contrato de experiência? O contrato de experiência é considerado pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo. Qual a duração máxima do contrato de experiência? Não poderá exceder de 90 dias. O contrato de experiência poderá ser

Fonte: Informativo Agrega Consulting. Salientamos que foi publicada no Diário Oficial de 31/08/2016, a Resolução CD/ESOCIAL nº 2, de 30/08/2016. Grosso modo, tal normativo dispõe que o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á: – em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. Foi publicado no dia 30 de agosto, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.842, que promulga a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que é o instrumento mais completo para intercâmbio internacional de informações tributárias entre as Administrações Tributárias. Com isso, conclui-se o

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As 68 decisões coletivas (acórdãos) do