IRRF – Remessa para o Exterior
Fonte: Editorial Cenofisco (adaptado). Foi publicada no dia (21/07/2016), a Lei nº 13.315, de 20/07/2016, que altera as Leis nºs 12.249/10, 9.779/99 e 9.481/97, que dispõem sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e
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SP – Fazenda suspende inscrição estadual de 55 mil contribuintes por inatividade presumida
Fonte: Sefaz-SP. A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 55.340 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado, 16/7. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS
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Vendedora obrigada a realizar venda casada será indenizada por dano moral
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Uma empresa responsável pela administração de importantes varejistas brasileiras deverá pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma vendedora que era obrigada a realizar a chamada venda casada de produtos. Com base no voto da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, a 4ª Turma
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Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei
Fonte: Jornal Contábil. Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016. Dentre outras disposições a lei possibilita que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis. Contudo, tal possibilidade de pagamento depende da observância de algumas condições: “I – a dação
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Atividade Insalubre e Perigosa: Regras Gerais – Perguntas e Respostas
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego. O que são atividades insalubres? Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. Qual a consequência do
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Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começou dia 12 de julho
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. Contribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional Iniciou-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos
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Só incide ICMS sobre importação por não contribuinte a partir de 2002
Fonte: Consultor Jurídico. Só incide ICMS sobre a importação de bens por não contribuinte desse imposto a partir de 2002, quando foi editada a Lei Complementar 114, que regulou a matéria. Com esse entendimento, o juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública considerou indevida a cobrança do tributo com base na Lei
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TRT12 – Licença-maternidade passa a ser de 180 dias para mães de filhos com microcefalia
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Medida consta na Lei 13.301/2016. Mães e gestantes de crianças com microcefalia provocada pelo vírus Zika já têm direito garantido à prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, sendo assegurado nesse período o recebimento de salário-maternidade, pago diretamente pela empresa. A medida consta da Lei nº
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