Gastos em Fase Pré-Operacional – Aspectos Fiscais

Por ocasião da extinção do “ativo diferido” pela Lei 11.941/2009, que modificou a Lei 6.404/1976, é recomendável, sob o aspecto fiscal, que os dispêndios incorridos na fase “pré-operacional”, sejam contabilizados no resultado contábil em contas específicas, para que haja o devido controle e segregação. Tal procedimento é indispensável, pois por força do artigo 11 da

Contribuinte não tem direito a crédito de PIS e Cofins quando paga ICMS-ST

Fonte: Consultor Jurídico. Quando ocorre a retenção e o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próximo da cadeia), e não a empresa substituta. Como não há receita da empresa substituta, não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/Pasep

Receita publica Instrução Normativa que dispõe sobre a apresentação da Declaração do ITR 2016

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração deverá ser apresentada no período de 22 de agosto a 30 de setembro A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016. A IN

Receita Federal publica Instrução Normativa para esclarecer dúvidas sobre IOF

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. A IN trata do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1649, que atualiza a IN RFB nº 907, de 2009, para esclarecer dúvidas sobre as alterações trazidas no Decreto

Receita Federal pacifica entendimento para tomada de crédito de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) publicou Solução de Divergência da Coordenação-­Geral de Tributação (Cosit) nº 6, prescrevendo sobre a impossibilidade das empresas sujeitas ao Regime Não Cumulativo do PIS e da COFINS de manter a constituição de créditos sobre bens do ativo imobilizado alienados, antes, do término do prazo o qual a

Tribunal confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que

Receita esclarece dúvida sobre IN 1.646 (DCTF e Inativas)

Fonte: FENACON. 1. A Instrução Normativa RFB n.º 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB n.º 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , e na Instrução Normativa RFB n.º 1.605, de 22 de dezembro de 2015,

Receita altera normas relativas à DCTF e à DSPJ

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inativas deverão apresentar a DCTF Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada no Diário Oficial da União de 31/05/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para

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