Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de teleatendente
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A empresa pedia a desconsideração dos minutos excedentes. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda., de Porto Alegre (RS), contra a decisão em que fora reconhecido o direito a horas extras a uma operadora de telemarketing com base nos
- Published in Noticias
Empresa é condenada a pagar indenização por danos morais por falsa imputação de crime a trabalhadora
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Uma trabalhadora injustamente acusada de furtar o aparelho de telefone celular de uma colega de trabalho teve o direito a indenização por danos morais reconhecido por sentença do juiz José Nilton Pandelot, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Ele condenou a indústria de alimentos
- Published in Noticias
Regime de Tributação das Empresas – O que é necessário todo empreendedor saber?
O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, então, quando tomada a decisão de empreender é comum o surgimento de questionamentos – “como será realizada a tributação da Pessoa Jurídica” ou “qual o melhor enquadramento legal para a Pessoa Jurídica?”. De acordo com a legislação tributária vigente, o recolhimento dos tributos deve
- Published in Artigos
Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização
Fonte: Receita Federal do Brasil. Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização. A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência
- Published in Noticias
Funcionária reprovada em exame médico admissional não deve ser indenizada pela empresa
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Justiça do Trabalho gaúcha isentou um supermercado de indenizar por danos morais e materiais uma auxiliar de limpeza que não passou no exame médico admissional, após uma avaliação cardiológica. A trabalhadora ajuizou a ação alegando que teve dano moral ao ter sua expectativa frustrada. Também afirmou
- Published in Noticias
Empresa de vigilância que forçava despedida por justa de causa de empregados é condenada em R$ 500 mil
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Uma empresa de vigilância foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha por ter despedido vários trabalhadores por justa causa de forma fraudulenta. Foi comprovado que a empresa mandava os empregados aguardarem ordens em casa e depois os convocava como se eles tivessem deliberadamente faltando ao serviço. Imputando
- Published in Noticias
Dano Coletivo – Empresa terceirizada é condenada por atrasar salários e exigir horas extras acima do permitido
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Atrasos de salários, horas extras acima do permitido e falta de intervalo durante a jornada levaram a Justiça do Trabalho a condenar a Luppa Administradora de Serviços por dano moral coletivo. As irregularidades envolveram dezenas de trabalhadores que atuaram como terceirizados em órgãos públicos, como o Departamento
- Published in Noticias
Fixado prazo para empresas que declararam retenção de Imposto de Renda de seus empregados sem o devido recolhimento
Fonte: Editorial IOB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou um vídeo, em seu site na Internet (http://receita.economia.gov.br), informando que dará início à Operação Fonte Não Pagadora, para mais de 20 mil empresas de diferentes portes que tenham efetuado pagamentos a seus trabalhadores e prestadores de serviços, fizeram o desconto do Imposto de
- Published in Noticias