Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Fonte: Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Empresa terá que pagar indenização adicional a trabalhador dispensado 30 dias antes do aumento de salário
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A regra prevista no artigo 9° da Lei 7.238/84 é clara: o empregado dispensado, sem causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal. Mesmo assim, uma empresa do ramo de telecomunicações
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Trabalhadora despedida por justa causa tem direito a 13º e férias proporcionais, decide 1ª Turma
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região garantiu a uma ex-empregada de um frigorífico o direito de receber o 13º salário e as férias proporcionais, mesmo que tenha sido despedida por justa causa. A decisão reforma, no aspecto, sentença do juízo do Posto
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TST decide que mulher atropelada a caminho do trabalho não será indenizada pela empresa
Fonte: Consultor Jurídico A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão que havia condenado uma empresa a indenizar uma mulher atropelada enquanto ia ao trabalho, no seu primeiro dia de emprego. Segundo o colegiado, não se pode falar em responsabilidade objetiva do empregado quando não se trata de atividade empresarial de risco. Na
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Receita Federal envia cartas para 330 mil contribuintes com pendências na Declaração do Imposto de Renda
Fonte: Receita Federal do Brasil. A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Trata-se de ação destinada a
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Tribunal mantém condenação à construtora que não cumpriu cota de Menor Aprendiz
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Uma construtora de Cuiabá terá de pagar 20 mil reais de compensação por dano moral coletivo causado ao descumprir a cota de contratação de aprendizes. A condenação foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), ao manter sentença proferida na 6ª
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Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal
Fonte: Consultor Jurídico. Por não vislumbrar atos ilícitos, e diante da inexistência de cláusula de não concorrência, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização feito por uma empresa de hemoterapia que acusou um ex-sócio de concorrência desleal. A ação foi movida porque o sócio abriu
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Empregada que teve fotos íntimas vazadas no local de trabalho vai receber indenização
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve a condenação da empresa Prosegur Sistemas de Segurança Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma empregada que teve fotos íntimas copiadas para o computador da
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