Empresa que não apresentou cartões de ponto terá que pagar horas extras informadas por funcionário
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. A Justiça do Trabalho condenou a empresa GPS Predial Sistemas de Segurança a pagar a um vigilante as horas extras registradas nos controles de ponto e outras alegadas pelo funcionário referentes a um período cujos cartões não foram apresentados. Também foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada
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Empregada deixada isolada sem função em sala será indenizada em R$ 50 mil
Fonte: Consultor Jurídico Uma montadora foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma funcionária submetida a ócio forçado. Segundo o processo, a empresa a manteve por um ano numa sala fechada, sem poder conversar com os colegas e sem contato com as demais unidades. A decisão é da 2ª
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Simples Nacional: Instrumento para Redução da Carga Tributária das Micro e Pequenas Empresas
Você que é microempreendedor individual (MEI) e pensa em expandir seu negócio, ou você que planeja abrir a sua empresa, mas têm dúvidas quanto ao regime de tributação simplificada (Simples Nacional). Neste artigo, apresento em breve palavras, as vantagens de ser um optante pelo regime de tributação do Simples Nacional e como ele pode gerar
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Carteira de Trabalho Digital – o que muda para os empregadores e os funcionários?
Fonte: e-SOCIAL. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial. Os empregadores
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Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJ
Fonte: Consultor Jurídico. Não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), mesmo após a Lei 13.043, de 2014. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta
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Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A justificativa é que o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada
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É cabível indenização por dano moral pela não contratação prometida
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Modificando a sentença de origem (decisão de 1º grau), a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil a uma reclamante que passara por todos os processos de contratação e
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Empresa é condenada a indenizar seguro-desemprego de empregado que teve reconhecida a relação empregatícia
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Quando a relação de emprego é reconhecida na Justiça do Trabalho, o patrão deve arcar com os valores equivalentes aos depósitos de FGTS e parcelas de seguro-desemprego devidos, pagando-os diretamente ao trabalhador de forma indenizada. Pouco importa que o empregado não tenha trabalhado o período exigido por
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