Fonte: Agência Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada em 04/08 foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte. O entendimento foi alcançado

Fonte: Consultor Jurídico. Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão de 21/8. Com a decisão, foi afastado valor da penalidade, que somava

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Ofender a empresa e colegas de forma pública na internet é motivo para justa causa. Com esse entendimento, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso do trabalhador que difamou no Facebook a empresa no tocante à sua jornada de

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A juíza Lilian Piovesan Ponssoni, em atuação na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de varejo alimentício a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a um empregado que teve uma foto divulgada pelo superior hierárquico, sem autorização, em grupo virtual

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve a condenação da empresa Procter & Gamble do Brasil S.A. (P&G) ao pagamento de R$ 15.785,20 a um ex-empregado que acumulou duas funções durante o vínculo empregatício. O total refere-se

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Depois de retornar da licença-maternidade, uma bancária ficou mais de sete meses sem receber tarefas no trabalho. O esvaziamento de suas funções levou a episódios de ansiedade e depressão, motivando a empregada a buscar a Justiça do Trabalho. No entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de adicional de horas extras feito por um ex-gerente comercial de uma empresa. Os desembargadores constataram que o trabalhador desempenhava tarefas de expressiva confiança e recebia salário diferenciado em relação aos demais

Fonte: Editorial IOB. A Medida Provisória nº 893/2019 transformou e transferiu as competências antes atribuídas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a Unidade de Inteligência Financeira, a qual passa a ser vinculada administrativamente ao Banco Central (Bacen), com autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional. A Unidade de