Mera participação em processo seletivo não gera expectativa de direito de contratação
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Não há direito a indenização por danos morais quando não for comprovado que as negociações pré-contratuais ultrapassaram as fases de um processo seletivo ou que houve a adoção de conduta pela empresa que gerou no candidato ao emprego uma expectativa segura de formalização do contrato de trabalho.
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FGTS – Medida Provisória é publicada contendo as regras para saque das contas Ativas e Inativas
Fonte: Legisweb. A Lei nº 8036 de 1990, Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, foi alterada através da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, estabelecendo novas possibilidades de saque dos valores depositados na conta do trabalhador. Saque de R$ 500,00 Fica disponível aos titulares de conta
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Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas e que não se autorregularizaram
Fonte: Portal do Simples Nacional. A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas
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Fisco anuncia normas para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Fonte: Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada no Diário Oficial da União de 19/07, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre
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Empresa é condenada a indenizar trabalhador que sofreu bullying após emagrecer mais de 30 quilos
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Uma empresa do ramo de logística em Goiânia foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um auxiliar de transporte que sofreu bullying no ambiente de trabalho. Conforme os autos, um dos coordenadores passou a sugerir entre os demais trabalhadores
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Ex-sócio responde por obrigação trabalhista até dois anos após saída averbada da empresa
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Quando ex-sócio tiver se beneficiado de trabalho do empregado e não tenha passado mais de dois anos entre a saída averbada da sociedade e o ingresso da ação trabalhista, ele é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do
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Mero descontentamento no trabalho com demandas ou negativa de projetos não configura assédio moral
Fonte: Consultor Jurídico. A insatisfação de funcionário com demandas de trabalho ou negativa de projetos no ambiente laboral não configura assédio moral. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter decisão que negou indenização a um servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A ação foi ajuizada
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Tribunal garante isenção de IPI na compra de carro a mulher com limitação no joelho
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Uma moradora de Joinville (SC) com limitação no joelho obteve na justiça o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um carro adaptado. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União que alegava a ausência da
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