STJ confirma impossibilidade de a Receita Federal tributar permutas imobiliárias
Fonte: Consultor Jurídico. Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar operações de permutas imobiliárias. Conceitua-se lucro presumido como uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto
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Simples inscrição no CNPJ em nome de trabalhador não impede recebimento de seguro-desemprego
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu o direito da parte impetrante ao recebimento de parcelas de seguro-desemprego. O MPF
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Empresa que considerou acidente de trabalho como azar do empregado sofre condenação de R$ 22 mil
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Unidade em Juiz de Fora de uma empresa de transporte expresso e frete aéreo terá que pagar R$ 22 mil de indenização por danos morais a um empregado que sofreu acidente de trabalho ao escorregar no banheiro, bater violentamente com a cabeça na pia e, em consequência, sofrer
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Confirmada despedida por Justa Causa de gerente que fraudava vendas para atingir metas
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa aplicada a um gerente de loja que forjava vendas para cumprir metas estabelecidas pela empresa. A decisão confirma sentença da juíza Marcele Cruz Lanot Antoniazzi, da 1ª Vara do
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Contribuição Sindical volta a ser descontada e recolhida pela empresa desde que previamente autorizada pelo trabalhador
Fonte: Editorial IOB. A Medida Provisória (MP) nº 873/2019 que determinava, entre outras providências, que o recolhimento da contribuição sindical somente poderia ser feito por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, o qual seria encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa, perdeu sua eficácia
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Incide IRRF nos aluguéis pagos à pessoa física através da intermediação de imobiliária?
Fonte: Foco Tributário. A locação de imóvel de pessoas físicas através de imobiliárias tem sido alvo de dúvidas frequentes quanto a sua tributação, principalmente no que diz respeito à retenção do Imposto de Renda. Nesses casos, no pagamento do aluguel à imobiliária, deve haver o desconto na fonte do IR? Diante do exame da IN
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Apuração de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com tratamento ambiental
Fonte: Consultor Jurídico. Desde a criação da sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, dúvidas surgiram quanto aos tipos de despesas que podem gerar créditos passíveis de utilização para fins de desconto do valor das mesmas contribuições a pagar. Após o julgamento de caso representativo de controvérsia pelo STJ, o assunto passou a ter
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Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
Fonte: Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para
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