Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça. A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986). A tese de que
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Empresas excluídas do Simples Nacional em 2018 tem nova chance para retornar ao Regime Simplificado
Fonte: Agência Senado. Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União.
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Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais
Fonte: Receita Federal do Brasil. No dia 7 de junho de 2019, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais. A assinatura reflete
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Tribunal confirma justa causa de empregado que postou fotos de viagem ao exterior feita durante licença médica
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Um empregado que realizou viagem em período coberto por atestado médico não conseguiu reverter a justa causa aplicada pelo empregador, uma empresa de comércio e locação de veículos. Fotos extraídas das redes sociais demonstraram que ele viajou para o exterior, acompanhado da namorada, no mesmo período recomendado
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Omissão na contratação de Pessoas com Deficiência é considerada discriminatória
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador
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Trabalhador que não foi contratado após promessa tem direito a indenização de R$ 20 mil
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Trabalhador que não foi contratado após ser comprovada a promessa de emprego tem direito a indenização. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao aumentar para R$ 20 mil a reparação por danos morais a um trabalhador que pediu
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Negado vínculo de emprego doméstico a jardineiro que trabalhava dois dias por semana
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em sua atuação na Vara do Trabalho de Contagem-MG, negou o pedido de vínculo empregatício doméstico entre um jardineiro e o morador da residência em que ele prestava serviços dois dias por semana. Para o magistrado, ficou evidente que o trabalhador
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Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações
Fonte: Receita Federal do Brasil. A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou
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