Fisco de São Paulo inicia fiscalização para regularizar divergências de empresas do Simples Nacional
Fonte: Secretaria da Fazenda de São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento notificou 241 contribuintes do Simples Nacional com divergências encontradas entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco paulista. A ação é a segunda etapa do programa Concorrência
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TST decide que Vale-Transporte pago em dinheiro também possui natureza indenizatória e não integra o salário
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros
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Empresa que não recolheu Contribuição Previdenciária terá de pagar mesada a trabalhador aposentado
Fonte: Consultor Jurídico. Empresa que não cumpre corretamente suas obrigações patronais e, com isso, impede empregado de se aposentar deve pagar mensalmente o que seria a aposentadoria. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa a pagar mensalmente o que um trabalhador teria direito de receber
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Atendente obrigada a oferecer vantagens inexistentes a clientes de agência de viagens deve ser indenizada
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Uma rede de agências de turismo deve pagar R$ 6,3 mil como indenização por danos morais a uma trabalhadora que era forçada a oferecer vantagens inexistentes aos clientes e por receber xingamentos e humilhações no ambiente de trabalho. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional
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Empresa é condenada por disseminar informações negativas sobre histórico profissional de ex-empregado
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma empresa de reparos e pinturas a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, um ex-auxiliar de serviços gerais. Para o colegiado, foi comprovado que a empresa passava informações desabonadoras sobre o ex-empregado
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Operação Tio Patinhas – Receita Federal investiga pessoas que declaram manter altos valores em espécie
Fonte: Correio do Povo. A Receita Federal informou, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira em Caxias do Sul, o início da primeira fase da Operação Tio Patinhas em municípios da Serra gaúcha. A fiscalização auditará cerca de R$ 3 bilhões declarados em moeda nacional em espécie. Os auditores identificaram 8.617 pessoas físicas que declaram possuir, ao
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STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
Fonte: Supremo Tribunal Federal. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de
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Aviso-prévio não cumprido por empregado demissionário pode ser descontado das verbas rescisórias
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A concessão de aviso-prévio é obrigação bilateral e, em caso de extinção do contrato por iniciativa do empregado, seu cumprimento é direito do empregador, a fim de que possa contratar outro empregado no período. Por essa razão, a juíza Natália Azevedo Sena, na 3ª Vara do Trabalho
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