Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de Horas Extras
Fonte: Consultor Jurídico. Uma norma coletiva que acaba com o controle formal dos horários dos trabalhadores inviabiliza pedido de horas extras. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação de uma empresa de São Paulo ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte. O
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Empresa não pode ser responsabilizada por trabalhador que sofreu acidente de trânsito em processo seletivo
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Não tem direito a indenizações o trabalhador eliminado de processo seletivo após sofrer acidente em que a empresa não teve culpa, afirmou a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acórdão confirmou em todos os aspectos a decisão da juíza Márcia Padula
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Não incide PIS e COFINS Importação sobre pagamento de royalties por uso de marca, decide CARF
Fonte: ConJur. O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade, o colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Vendramini. Para ele, a remessa de valores
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Empresas do Simples Nacional, pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos devem cadastrar seus trabalhadores no E-SOCIAL
Fonte: Receita Federal do Brasil. Os integrantes do terceiro grupo do eSocial, composto por empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos, iniciam em 10 de abril, a fase de cadastramento que consiste no envio dos chamados eventos não periódicos, os quais compreendem informações relativas
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Entidade sem fins lucrativos não tem direito à imunidade tributária de COFINS sobre rendas de locação e arrendamento de imóveis
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma entidade assistencial sem fins lucrativos, da sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos, não reconhecendo a alegação de imunidade tributária ao recolhimento de
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Recepcionista de consultório médico que agendava consultas e pagava fornecedores não acumulava funções
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Uma recepcionista de um consultório médico não conseguiu ganhar acréscimo de salário por também realizar tarefas como agendamento de cirurgias, contagem de produtos entregues por fornecedores e pagamentos. Ela argumentou que as atividades caracterizavam acúmulo de função, mas segundo os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional
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Prazo para pagamento das verbas rescisórias é o previsto na lei em vigor à época da rescisão
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Empresa prestadora de serviços entrou com recurso ordinário após ser condenada a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias, mesmo tendo transferido os valores ao trabalhador dentro do prazo de 10 dias, previsto na atual redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E a 1ª
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Permanência do trabalhador em outra cidade por mais de dois anos não dá direito a adicional de transferência
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu o pagamento de adicional de transferência a uma vendedora de uma empresa de cosméticos. A decisão confirma, no aspecto, sentença do juiz Jefferson Luiz Gaya de Goes, da 21ª Vara do Trabalho de Porto
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