Fonte: Consultor Jurídico. No dia 1º de março, começou a vigorar a Medida Provisória 873/2019, que, além de ratificar o caráter facultativo das contribuições sindicais e de qualquer outra contribuição estabelecida por entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações), altera a forma de pagamento e cobrança dessas contribuições. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) já havia modificado

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O fornecimento comprovado de protetores auriculares e a existência de laudo pericial confirmando a supressão dos níveis insalubres de ruído sustentaram decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) de negar solicitação de trabalhador para o pagamento de adicional de insalubridade. O

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A exigência do documento sem justificativa gera o direito a indenização. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral sofrido por um ajudante de produção que, para ser contratado pela M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, fábrica de biscoitos e massas do Ceará,

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma empresa a devolver à ex-empregada os valores que descontava do seu salário para custear um seguro de vida. Os desembargadores afirmaram que o desconto foi ilegal porque não houve autorização expressa da trabalhadora.

Fonte: Consultor Jurídico. Permitir que apenas homens participem de seleção interna para promoção é discriminação de gênero que deve ser reparada por indenização.  Com este entendimento, uma fabricante de eletroeletrônicos foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª

Fonte: Câmara dos Deputados Federais. O texto torna nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral. O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 873/19, que determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto

Fonte: Editorial IOB. Medida Provisória nº 873/2019 – DOU 1 de 1º.03.2019 – Edição Extra O Governo Federal, por meio de medida provisória, tornou mais rígidas as normas a serem observadas para a cobrança da contribuição sindical dos empregados, dos profissionais liberais e das empresas. Entre as várias alterações destacamos: a) a contribuição sindical deverá