Tribunal mantém cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados de empresa importadora
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido sentença favorável para suspender o recolhimento da taxa e compensar valores pagos nos últimos cinco anos anteriores à
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Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No
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Empresa que desistiu de contratar candidato após ele pedir demissão do emprego anterior deve pagar indenização por danos morais
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a condenação da uma empresa que selecionou um candidato para uma vaga e desistiu da contratação após ele ter pedido demissão no emprego anterior. No entendimento dos desembargadores, a empresa deverá indenizar o autor
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Tribunal mantém isenção de IPI para a compra de automóvel a pessoa com deficiência no joelho
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de forma unânime, a sentença que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor a uma deficiente física. A Fazenda Nacional, por meio da União, apelou ao TRF1 do entendimento do
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Isenção de Imposto de Renda a pessoa com enfermidade grave deve ser a partir da comprovação da doença
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Embora o autor, coronel reformado do Exército Brasileiro, tenha alegado que estava em tratamento do quadro de perda de memória há mais de 10 anos, ele não conseguiu provar que a doença degenerativa – alienação mental – caracterizada por estágio avançado da patologia, tenha surgido em momento anterior
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Empresa que demitiu funcionário alegando força maior provocada pela COVID-19 deverá pagar verbas rescisórias integrais
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Um grupo de empresas de transporte de passageiros terá de pagar todas as verbas a um empregado dispensado durante a pandemia do novo coronavírus. Na tentativa de reduzir o montante do acerto, elas requereram que fosse aplicado ao caso o instituto da força maior, com base na
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Empregado com deficiência demitido sem prévia contratação de substituto obtém direito a reintegração
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou o direito a reintegração de um empregado com deficiência que foi despedido sem a contratação de um substituto em condições similares. O colegiado manteve, no aspecto, sentença proferida pela juíza Eny Ondina Costa da Silva,
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Falta de pagamento pelo empregador afasta dispensa por justa causa
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Uma empresa de transportes e logística recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo manutenção da justa causa aplicada a um empregado que teria se negado ao cumprimento de tarefas de trabalho. A decisão em 1º grau (sentença) havia definido que a justa causa não se sustentava porque
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