Fonte: LegisWeb. Através da Lei nº 13767 de 18/12/2018 foi alterado o artigo 473 da CLT, para inclusão do inciso XII, que prevê que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário por até 03 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos

Fonte: Contadores.cnt.br. Como parte das iniciativas para prevenir e combater ações de lavagem de dinheiro, a Receita Federal enviou um comunicado aos bancos informando que o sistema bancário não poderá mais aceitar pagamento de tributos federais com valor igual ou maior do que R$ 10 mil com dinheiro em espécie. Fazem parte da lista o

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade. Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Norma Brasileira de Contabilidade, revisão NBC 02, que altera alguns itens da NBC PG 12 (R3), que dispõe sobre a Educação Profissional Continuada (EPC). De acordo com a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Lucélia Lecheta, “um dos pontos principais dessa revisão é que,

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. A Fazenda Nacional não teve sucesso no julgamento de um recurso que pretendia levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise da incidência ou não de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas destinadas ao exterior para pagamento por software. Ao julgar o caso, a Primeira Turma,

Fonte: Conjur. Os adiantamentos para futuro aumento de capital (Afacs), reconhecidos e registrados na escrituração contábil até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não estão sujeitos à incidência do IOF. Assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão do colegiado se baseou em

Fonte: LegisWeb. Através da Instrução Normativa RFB nº 1860, de 26 de dezembro de 2018, que altera o parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa RFB  nº 1.645/2016, para efeito da não retenção do IRRF sobre as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, essas remessas a que se refere o

Fonte: Receita Federal do Brasil. Está aberto, desde o dia 10/12/2018, o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal. Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão,

Fonte: Receita Federal do Brasil. Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a