Gerente geral comete assédio moral ao dizer que funcionário estava fazendo “corpo mole”
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por assédio moral porque uma gerente geral disse a um colega adoentado que a doença dele era frescura e que ele estava fazendo corpo mole. O valor de R$ 10 mil de reparação pela
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TST decide que empregado receberá Horas Extras por tempo gasto com café da manhã na empresa
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., de Catalão (MG), deverá receber o pagamento de horas extras pelo tempo gasto com café da manhã na empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a refeição está entre as atividades preparatórias para
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Dificuldades financeiras não justificam o recebimento fraudulento de benefício previdenciário
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por unanimidade, uma pessoa foi condenada a dois anos de reclusão pelo recebimento fraudulento de benefício previdenciário devido a um falecido sobrinho, acarretando prejuízo superior a R$ 36 mil aos cofres públicos. Na decisão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do
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Publicada Nota reafirmando que no cálculo do PIS e COFINS deve ser excluído o ICMS a Recolher
Fonte: Receita Federal do Brasil. Em decorrência de várias manifestações, equivocadas, sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vem esclarecer e informar seus termos e fundamentos, nos limites do contido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal
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Decreto que dispensa autenticação livros contábeis para as empresas que utilizam o SPED é publicado
Fonte: Receita Federal do Brasil. O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped. Foi publicado, no Diário Oficial de 7/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de
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Receita Federal disponibiliza o agendamento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2019
Fonte: Editorial IOB. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
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Recolhimento do FGTS por empregador doméstico só passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a PEC das domésticas, a categoria passou a ter vários direitos trabalhistas que, até então, não lhe eram estendidos. Mas em relação ao FGTS, foi somente a partir de 01/10/2015 que o direito se tornou obrigatório
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Juiz decide que trabalhador só receberá horas “in itinere” até início da vigência da Reforma Trabalhista
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Uma das alterações significativas trazidas pela Reforma Trabalhista foi introduzida no parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, que trata do pagamento de horas in itinere. O termo jurídico em latim, muito conhecido no mundo do trabalho, numa tradução literal, pode ser entendido como horas na estrada
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