Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados da produção
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Uma empresa do ramo de locação de equipamentos para a construção foi condenada pela Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que era tratado de forma discriminada na hora do almoço. A empresa servia para o setor administrativo refeição
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Metas inalcançáveis e bullying do próprio chefe geram indenização de R$ 30 mil para funcionário
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. A Supergasbras Energia Ltda. foi condenada a pagar o valor de R$ 30 mil reais por danos morais a um dos seus consultores ofendido e obrigado a cumprir metas inalcançáveis, que tinham por objetivo reduzir seu salário. A condenação foi imposta pela 10ª Vara do Trabalho de
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Receita Federal notifica mais de 8 mil empresas com inconsistências de IRPJ e CSLL no total de R$ 1 Bilhão
Fonte: Receita Federal do Brasil. A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal, agora com foco em sonegação fiscal relativa ao Imposto de Renda (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica. Os indícios constatados nessa ação surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas
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Conheça 07 passos para a escrituração completa do Bloco K (Controle de Estoque) a partir de janeiro de 2019
Fonte: Oficina das Palavras. Já não é novidade para os empresários que houve uma série de alterações no Bloco K do SPED Fiscal. Essas mudanças, que para muitas empresas já entraram em vigor em 2016, deixaram os processos mais otimizados e facilitaram a fiscalização, oferecendo mais controle sobre cada operação exercida, desde a projeção do
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Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais: Alterados prazos de envio e criadas multas
Fonte: LegisWeb. A Instrução Normativa RFB Nº 1842 DE 29/10/2018, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701 de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, atualizando o cronograma de início da obrigação e informando as multas para o caso de atraso, falta ou entrega da EFD-Reinf com
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Empresa que demonstrou esforços para cumprir cota de contratação de deficientes não pode ser autuada
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Mantida a sentença que anulou auto de infração emitido por auditor fiscal do trabalho que autuou empresa por suposto descumprimento de contratação de cota mínima de empregados portadores de deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu demonstrar o desenvolvimento de esforços para preencher cota mínima prevista na Lei
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Supremo Tribunal Federal julgará incidência de ICMS na venda de veículos por locadoras
Fonte: Consultor Jurídico. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um
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Funcionário temporário que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT por ter dispensado um ajudante de motorista antes do término do contrato temporário. Segundo a decisão, essa
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