Fisco criará sistema de Classificação de Empresas para premiar as regulares e punir aquelas com irregularidades
Fonte: O Estado de São Paulo. A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. A ideia é classificar cerca de 7 milhões de empresas como A, B ou C. Receberão a nota máxima aquelas que estão adimplentes com o Fisco, que entregaram suas declarações em
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Homens também podem receber salário-maternidade em caso de adoção – Veja como solicitar esse benefício
Fonte: INSS. O benefício é solicitado pelo Portal INSS ou pela Central Telefônica 135. A lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, trouxe mudanças que igualam todas as famílias no direito ao recebimento do salário-maternidade em caso de adoção. Assim, uma situação inimaginável no passado compõe, hoje, a realidade da Previdência Social brasileira: o
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Fim da contribuição sindical obrigatória atende princípio constitucional e moderniza legislação trabalhista
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legislação sindical, conformando-a ao princípio constitucional da livre associação
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Vendedora será indenizada por exposição de resultado improdutivo em grupo de WhatsApp
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. A juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de telefonia móvel a indenizar em R$ 2 mil uma ex-vendedora, por abuso na cobrança de metas com uso do WhatsApp. A trabalhadora alegou que o superior hierárquico enviava
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Mantida justa causa de funcionário que apresentou recibos falsos para obter reembolso de despesas
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Em julgamento unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve a justa causa aplicada a um empregado do Itaú Unibanco S.A. que apresentou recibos irregulares de hospedagem para obter ressarcimento a título de ajuda de custo. O bancário trabalhava
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e-SOCIAL: Publicado novo cronograma das etapas para prestação das informações dos funcionários
Fonte: Receita Federal do Brasil. O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU (5/10/2018), definindo novos prazos para o envio de eventos para o eSocial, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema. Após a conclusão da sua 1ª etapa, que envolveu as 13.115 maiores empresas do
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Divulgada norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2019 ano calendário 2018
Fonte: Receita Federal do Brasil. Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na
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e-FINANCEIRA exigirá informações de Previdência Privada a partir do 1º semestre de 2019
Fonte: Receita Federal do Brasil. Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.835, de 2018, que institui o Módulo de Previdência Privada nas informações prestadas por meio da e-Financeira regulada pela IN RFB nº 1.571, de 2015. A e-Financeira é um ambiente digital que utiliza a mesma tecnologia empregada
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