IRPJ – Lucro Real: Dedução de quebra de estoque por obsolescência exige laudo de Auditor da RFB
Fonte: LegisWeb. Através da Solução de Consulta COSIT Nº 173 DE 27/09/2018, a Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou que para fins de apuração do IRPJ, não é possível a dedução das despesas decorrentes da quebra de estoque por obsolescência somente com base no laudo emitido pela autoridade sanitária, aplicando
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Cancelada 1.446 autorizações relativas à imunidade de papel para impressão de livros, jornais e periódicos
Fonte: Receita Federal do Brasil. 1.118 estabelecimentos irregulares foram abrangidos nessa operação. Com o objetivo de controlar os registros especiais envolvendo papel imune, a Receita Federal intimou contribuintes que possuíam indícios de irregularidades fiscais e cadastrais, concedendo prazo para autorregularização. Como resultado, 1.118 estabelecimentos, que detinham 1.446 registros especiais não sanearam suas irregularidades fiscais e
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Tribunal nega exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa da base de cálculo do PIS/COFINS
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma instituição financeira que buscava excluir da base de cálculo do PIS e do COFINS a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), por considerá-la como uma despesa nas operações de intermediação financeira. A decisão foi
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Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito das autoras de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o adicional de férias, o aviso prévio indenizado e os reflexos proporcionais ao
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Receita Federal multará regularização de ativos no exterior (RERCT) não declarada corretamente
Fonte: Jornal do Brasil. As empresas e as pessoas físicas que mentirem sobre condenação em ação penal, residência no país e ocupação de cargo público serão excluídos da repatriação. Foi o que informou a Receita Federal na Instrução Normativa nº 1.832/2018, publicada no Diário Oficial da União. Estes três casos de declaração falsa impedem o
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Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física entra em produção – Entenda o que é e os obrigados!
Fonte: Receita Federal do Brasil. A Receita Federal informa que o CAEPF entrou em produção em 1/10/2018. Para consultar, inscrever e alterar os dados do CAEPF, o contribuinte poderá acessar o cadastro por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal O que é o CAEPF? O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal
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Oportunidade de regularização para contribuintes com pendências na Declaração do Imposto de Renda
Fonte: Receita Federal do Brasil. A Receita Federal iniciou mais uma ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco. A partir da primeira semana de outubro, a
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Empresas optantes pelo Simples Nacional terão 30 dias para regularizar seus débitos em aberto
Fonte: Fenacon. A partir da notificação pela Receita Federal, as micro e pequenas empresas devedoras deverão quitar ou parcelar seus débitos para não serem excluídas do regime As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e que estão inadimplentes terão 30 dias para regularizar seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da
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