Reforma Trabalhista – Tribunal reconhece constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A reforma trabalhista declarou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e, diante disso, muitos sindicatos têm procurado a Justiça do Trabalho, sustentando a inconstitucionalidade da alteração legislativa, o que gerou várias decisões sobre a matéria no Judiciário trabalhista. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar
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Empresa deverá pagar multa de R$ 181 mil por não atingir a cota mínima de empregados com deficiência
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencherem um percentual de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com
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TST decide que auxiliar de compras contratada como recepcionista receberá diferenças salariais
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Comercial Chocolândia Ltda., de São Paulo (SP), a pagar diferenças salariais a uma empregada contratada como recepcionista e, posteriormente, promovida a auxiliar de compras sem alteração do salário. Segundo a decisão, para o deferimento da diferença basta a comprovação de
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Receita Federal ajusta normas sobre a regularização de ativos no exterior (anistia – RERCT)
Fonte: LegisWeb. Através da Instrução Normativa RFB Nº 1832 DE 20/09/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não foi condenado em ação penal, de que era residente ou domiciliado no País
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Plenário do STF reafirma constitucionalidade da Contribuição Social – CSLL
Fonte: Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (20), acolheu segundos embargos de declaração e deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 211446 para reafirmar a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/1988, e das majorações de alíquota efetivadas pela
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Desarticulada organização criminosa que fraudava “quitação” de tributos federais
Fonte: Receita Federal do Brasil. A Receita Federal deflagrou em 28/9, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais. A Receita Federal estima que os prejuízos causados
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Primeira etapa do e-SOCIAL atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados
Fonte: Receita Federal do Brasil. O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi criado para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Com o novo sistema, as empresas terão um ganho de produtividade e redução de processos. Em uma única declaração vão constar todas as informações referentes às relações
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Médico não obtém vínculo de emprego após STF decidir sobre licitude de terceirização
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp) e um médico contratado por empresa interposta. A Turma aplicou, na decisão, a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da
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