DCTF-Web entra em produção e substituirá a GFIP – Atenção às empresas obrigadas
Fonte: Receita Federal do Brasil. Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento,
- Published in Noticias
STJ decide que falta de recolhimento de ICMS-ST caracteriza crime de apropriação indébita
Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito,
- Published in Noticias
Fiscalização contra sonegação resulta em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos
Fonte: Agência Brasil. As fiscalizações do Ministério do Trabalho contra a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) no primeiro semestre deste ano resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos. As ações atingiram 20,4 mil estabelecimentos em todo o país. O resultado deste
- Published in Noticias
Funcionário consegue na justiça o direito de receber o mesmo salário que colega de trabalho
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Um consultor de vendas externas de uma empresa de recuperação de crédito da Capital mato-grossense conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o mesmo salário que um colega de trabalho. A decisão é do juiz da 4ª Vara de Cuiabá, Pedro Ivo Nascimento. O trabalhador
- Published in Noticias
Termina em 31/08 prazo para a consolidação dos Débitos Previdenciários no PERT
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista
- Published in Noticias
Caixa divulga alteração no cronograma do e-Social para os eventos do FGTS
Fonte: Editorial IOB. No que concerne aos eventos aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foram aprovadas alterações no cronograma de implantação, adequando-o às alterações anteriormente trazidas pela Resolução CD/eSocial nº 4/2018 e definindo, assim, novos prazos para transmissão dos eventos que se dará em: a) julho/2018 para o 2º grupo constituído
- Published in Noticias
Receita Federal divulga norma sobre concessão de regimes especiais associados ao IPI
Fonte: Receita Federal do Brasil. Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 2018, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais. Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) há a previsão para a Receita Federal instituir ou autorizar a
- Published in Noticias
STJ decide que adicional de 25% deve ser pago a todo Aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria
- Published in Noticias