Fonte: Receita Federal do Brasil. As alterações são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que receberá do Itaú Unibanco S.A. A decisão segue o entendimento do TST de que as indenizações por danos morais e materiais têm natureza

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O ônus de produzir prova sobre o horário efetivamente trabalhado pelo empregado cabe ao empregador, que possui obrigatoriedade legal de manter controle de jornada de seu quadro funcional. A partir desse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) condenou

Fonte: e-Auditoria. A partir do mês de julho, o envio do eSocial se tornou obrigatório para as empresas que tiveram faturamento inferior a R$ 78 milhões de reais no ano de 2016. Por isso, separamos as dúvidas mais frequentes das empresas em relação ao eSocial e transformamos em dicas valiosas para você ficar por dentro!

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ julgou improcedente ação declaratória ajuizada por empresa sediada em Criciúma com o objetivo de ser autorizada a emitir notas fiscais na modalidade tributação fora do município, referentes à atividade de locação de softwares personalizados, sob o argumento de

Fonte: Receita Federal do Brasil. O aprimoramento decorrente dessa atualização facilitará a fiscalização na identificação do desvio da finalidade do papel imune. Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial (RE) de Controle de Papel Imune. A Constituição Federal no art. 150,

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O estágio realizado sem o cumprimento dos requisitos legais desvirtua sua finalidade e caracteriza um contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) reconheceu o vínculo de emprego entre um estagiário de ensino