Despesas com lavagem de uniforme não são indenizadas pelo empregador
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Lajeado (RS) da condenação ao pagamento de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um operador de máquina pesada. Segundo o entendimento da Turma, quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado
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Justiça não reconhece vínculo de emprego entre empresa de cosméticos e consultora
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A 2ª Vara do Trabalho de Barbacena julgou improcedente o pedido de vínculo empregatício de uma consultora de vendas com uma das maiores empresas nacionais no ramo de cosméticos, que adota o sistema de vendas por catálogo. Para a juíza Vânia Maria Arruda, faltaram os elementos básicos
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Reforma Trabalhista – STF mantém o FIM da Contribuição Sindical obrigatória
Fonte: Agência Brasil. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista. Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a
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Quem tem MEDO da Declaração Eletrônica de Ressarcimento, Restituição e Compensação?
Fonte: Migalhas. Atualmente, muito se comenta sobre a automação nos serviços jurídicos, porém, pouca referência é feita à robusta automação já implementada pela Receita Federal do Brasil. Já em 2003, os formulários de papel foram substituídos por programas eletrônicos, como é o caso do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
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e-SOCIAL começa a receber informações do 2º grupo de empregadores no dia 16
Fonte: Receita Federal do Brasil. A segunda etapa da implantação do eSocial, quando o programa se torna obrigatório para todas as empresas privadas do país – incluindo micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais – se inicia no próximo dia 16 de julho. Já para órgãos públicos o programa
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Governo lança programa automotivo Rota 2030 com incentivo fiscal de R$ 1,5 bi
Fonte: br.reuters.com. O governo federal lançou o programa automotivo Rota 2030, que há meses vinha sendo alvo de desentendimentos entre os ministérios da Fazenda e da Indústria e que traz 1,5 bilhão de reais em crédito anual para montadoras de veículos que fizerem investimentos em pesquisa e desenvolvimento no país. Apesar do nome, o programa
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Empresa que não mantinha cartões de ponto terá que pagar horas extras informadas na inicial pelo trabalhador
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A empresa Lirabel Transportes Ltda, de Rio Verde, terá que pagar a ajudante de motorista as verbas correspondentes às horas extras indicadas pelo trabalhador na petição inicial e comprovadas por testemunha. A decisão é da Terceira Turma do TRT18 que manteve a sentença de primeiro grau. Os
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Estagiário que teve o contrato “desvirtuado” obtém reconhecimento do vínculo de emprego
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O estágio realizado sem o cumprimento dos requisitos legais desvirtua sua finalidade e caracteriza um contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) reconheceu o vínculo de emprego entre um estagiário de ensino médio
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