Legislação veda desde 30 de maio de 2018 a compensação de antecipações de IRPJ e CSLL
Fonte: Editorial IOB. Desde 30.05.2018, passou a ser vedada a compensação que tiver por objeto débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro, caso em que a compensação tributária será considerada sem efeito. Cumpre esclarecer que, para fins de apuração do
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Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A Telelistas S. A. e a Telemar Norte Leste S. A. terão de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrência do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência do TST impede o estorno para
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Utilização de telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta de controle de jornada
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Ex-vendedor de empresa distribuidora de doces do Recife entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) pedindo, dentre outras coisas, que o antigo empregador pagasse horas-extras, consideradas pelo trabalhador como devidas. No entanto, o juiz de primeira instância negou o pedido afirmando tratar-se
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Motorista entregador que fazia cobranças e transportava valores receberá adicional por acúmulo de funções
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ele foi contratado como motorista distribuidor, mas além de dirigir o caminhão e fazer a carga e descarga das mercadorias nos bares, mercearias e supermercados, também realizava cobranças e recebia valores dos clientes da empresa. Por isso, ele pediu na Justiça, além do adicional por acúmulo de
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Copa do Mundo de Futebol – Como fica o Trabalho nos dias de jogos da Seleção Brasileira?
Fonte: Legisweb. Os dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da Rússia não são dias decretados feriados nacionais. Contudo, poderá haver dispensa dos empregados do trabalho nestes dias, acordo para compensação de horas ou desconto de salário em caso de faltas injustificadas. LIBERAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS DIAS DE JOGOS DO
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Receita Federal regulamenta importantes procedimentos da Compensação Tributária
Fonte: Receita Federal do Brasil. Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
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Cuidado com seus dados – Receita alerta para e-mails falsos em nome da instituição
Fonte: Receita Federal do Brasil. Mensagens iludem o cidadão na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e financeiras. A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail. Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão
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Brasil continua na “lista suja” e terá de dar explicações sobre Reforma Trabalhista
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. O Governo brasileiro terá até o mês de novembro para encaminhar à Comissão de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) explicações sobre a reforma trabalhista, respondendo à denúncia de que a Lei 13.467/2017 fere a Convenção 98, que trata do direito de negociação coletiva e de
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