Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação de substituto
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Súmula 131 do TRT-SC confere a pessoas com deficiência garantia indireta de emprego. A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social somente poderá ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador em iguais condições, a fim de assegurar a efetividade
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Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado por perdas e danos
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que havia condenado a indenizar em R$ 5 mil, por perdas de danos, um trabalhador que excluíra a página da empresa no Facebook, em vez de entregar a senha de acesso
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Regulamentado Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
Fonte: Receita Federal do Brasil. Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado
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Regulamentada impossibilidade de Crédito de PIS e COFINS sobre Depreciação de Ativo Imobilizado vendido
Fonte: Receita Federal do Brasil. O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens. Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da
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O que é e como funciona a Pauta Fiscal? Entenda a essência desse complexo instrumento tributário
Fonte: e-Auditoria. O que é Pauta Fiscal? A Pauta Fiscal é um instrumento utilizado de maneira ampla pelas diversas Secretarias de Fazenda no Brasil. Trata-se da fixação da obrigação tributária pelo poder público, por um valor pré-fixado da operação, tomado como teto, independente do efetivo e real valor da operação. Ou seja, é a troca
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Empresa é condenada por pagar salário “por fora” da Folha de Pagamento de funcionário
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Justiça determinou também o envio de comunicado à Receita Federal e outros órgãos para investigação de sonegação fiscal e de contribuição previdenciária Todos os meses, além do salário pela função de gerente de vendas na empresa de importação e comércio de maquinário, o trabalhador recebia outro depósito,
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Empresa é absolvida de indenização por dispensar trabalhadora com doença degenerativa
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A 2ª Turma do TRT mineiro absolveu um hotel de pagar indenização a uma empregada dispensada na ocasião em que apresentava um quadro de doença degenerativa. Ela exercia a função de serviços gerais e entrou na Justiça requerendo indenizações por danos morais e materiais, alegando que o
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Desoneração da Folha de Pagamento sofrerá ampla redução e apenas 17 setores poderão continuar
Fonte: Editorial IOB. Lei nº 13.670/2018 – DOU 1 de 30.05.2018 – Edição Extra A Lei nº 13.670/2018, cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1º.09.2018, reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento. Até então, 56 setores da economia gozam do benefício
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