Empresa não terá de indenizar funcionária por uso de camisas com logomarcas de fornecedores
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da rede de supermercados Cencosud Brasil S.A. para afastar condenação ao pagamento de indenização por danos morais a uma operadora de caixa pelo uso obrigatório de camisa com logomarca de fornecedor. A Turma seguiu a orientação do texto
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Conheça as obrigações tributárias da pessoa Não Residente Fiscal no Brasil
Fonte: Receita Federal do Brasil. É importante ter conhecimento das regras vigentes para evitar problema de descumprimento das obrigações com o Fisco. Conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva
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Saiba quem poderá aderir e quais as condições do Refis das Micro e Pequenas Empresas
Fonte: Agência SEBRAE. Foi publicada em 09/04/2018 a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional.
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Receita Federal alerta que e-mail falso está circulando em nome da instituição
Fonte: Receita Federal do Brasil. A Receita Federal informa que não envia e-mails aos cidadãos para comunicar divergências nos seus dados cadastrais, tampouco para solicitar documentos pessoais. A mensagem contém solicitação de cópias coloridas do Documento de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como comprovante de residência e cartão bancário, sob
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Empresa é condenada por não preencher cota de Contratação de Menores Aprendizes
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A rede de supermercados Viscardi (Casa Viscardi S/A Comércio e Importação), do Paraná, foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil por não contratar aprendizes no percentual legal. Segundo a Turma, o fato de a empresa ter
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Mantida justa causa aplicada a trabalhadora que postou fotos na praia durante licença médica
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ela apresentou atestado médico de 15 dias, com recomendação de repouso para justificar sua ausência ao trabalho. Porém, durante esse mesmo período, a trabalhadora postou no Facebook fotos suas e de sua família na Praia do Forte em Cabo Frio/RJ. Diante dessa constatação, o juiz Augusto Pessoa
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Empresa é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Drogaria Capilé Ltda., de Triunfo (RS), a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo pelo não recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às contas vinculadas de seus empregados. O montante
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Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet que tentam roubar seus dados
Fonte: Receita Federal do Brasil. Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e — portanto — não são fontes confiáveis de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas. Para se assegurar que
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