Disponibilizado Manual da Declaração de Operações com Moeda em Espécie
Fonte: Receita Federal do Brasil. Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 2018, que aprova a versão 1.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Essa publicação está relacionada à implementação da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017. O
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Auxílio-alimentação só é considerado salário se não houver contrapartida
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Ao julgar um processo de um trabalhador de uma empresa agrícola em Primavera do Leste, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato decidiu que a alimentação fornecida ao empregado não integra o salário quando houver contrapartida do trabalhador, mesmo que o valor seja irrisório, conforme entendimento das
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Câmara reduz em 50% jornada de funcionário para cuidar de filho com deficiência
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um funcionário do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e determinou a redução de 50% de sua jornada padrão, para que pudesse cuidar de seu filho com deficiência. O acórdão determinou ainda o imediato cumprimento da decisão, independentemente
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Cessão de cotas de sociedade após a morte de sócio não exime de responsabilidade
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento proposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos de execução fiscal contra uma empresa distribuidora de bebidas, acolheu a
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Trabalhadora submetida a ociosidade forçada após licença médica deve ser indenizada por assédio moral
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Uma funcionária da Potencial Serviços de Telefonia, que retornou de licença médica e foi mantida sem qualquer atividade por mais de 30 dias, deverá ser indenizada em R$ 15 mil por assédio moral. A decisão é dos desembargadores da 3ª Turma do TRT do Paraná, que consideraram
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Empresa deverá pagar a vendedor gastos com manutenção de veículo particular utilizado no trabalho
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Cervejaria Petrópolis S.A., de Goiânia (GO), que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos de manutenção e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da cervejaria. Por unanimidade, a Turma afastou
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Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional – Até 31 de janeiro
Fonte: Receita Federal do Brasil. O prazo vence no dia 31/1/2018. As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários. A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional
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11 questões sobre EFD-REINF para você não ter mais dúvidas sobre o assunto
Fonte: nddConnect. Nos últimos meses, você já deve ter visto muitas informações relacionadas ao EFD-REINF. Isso porque o prazo final para as empresas se adequarem a essa nova regra do SPED é começo de 2018. Para você que ainda tem dúvidas sobre a obrigatoriedade, respondemos 11 perguntas sobre o tema. O EFD-REINF será responsável por
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