Fonte: Receita Federal do Brasil. Estão reunidos, na forma de anexos, os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para anular o efeito tributário decorrente da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais. A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 2017, publicada no Diário Oficial da União, dispõe sobre os ajustes

Fonte: Contabilidade na TV. Por contas das mudanças que virão no Simples Nacional para o ano de 2018, além das mudanças dos limites de faturamento, da cobrança do ICMS e ISS por fora do DAS para quem passar o sublimite estabelecido em seu estado, e as novas tabelas, é importante lembrar que teremos grandes alterações

Fonte: Jornal do Comércio – RS. Está no ar a plataforma eletrônica Minhas Importações, ambiente on-line que irá viabilizar a implantação do Novo Modelo de Importação no Brasil e integrará ações entre os Correios e a Receita Federal, permitindo o pagamento de impostos e o desembaraço aduaneiro de forma mais simplificada. Com a otimização do

Fonte: Receita Federal do Brasil. Segue abaixo, breve resumo de algumas das disposições da Lei 13.496/2017, que converteu em Lei a MP 783/2017, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A Receita Federal regulamentou na IN 1.752/2017 às novidades que a Lei 13.496/2017 introduziu, alterando alguns dispositivos da IN 1.711/2017. Dentre as

Fonte: Receita Federal do Brasil. Até o final de outubro a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes em todo o país, que estão com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016, que apresentam indícios de

Fonte: Consultor Jurídico. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre prestação bancária de garantia — como aval e fiança. Isso porque essas atividades não são vistas como operações financeiras, mas um serviço prestado sujeito ao tributo. Esse entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido pela 2ª Turma do Superior

Fonte: Receita Federal do Brasil. A partir de 27/10/2017 não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita. Foi publicada a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Assim que voltou de um tratamento para dependência química, um trabalhador da Odebrecht Engenharia foi demitido. Ele havia passado os últimos quatro meses em uma clínica para tratar o vício e foi surpreendido com a dispensa após concluir o tratamento. O caso foi levado à Justiça do