Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Fonte: Receita Federal do Brasil. Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias. O prazo para adesão vai até o dia 31 de outubro de 2017. Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de outubro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.748/2017, decorrente da publicação da Medida Provisória nº 804,
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Receita Federal e Cartórios fazem integração do Registro de Óbito com o CPF
Fonte: Receita Federal do Brasil. A novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimados em R$ 1,1 bilhão, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). A partir de 2 de outubro, Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a
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Fisco realiza operação para fiscalizar Imposto de Renda devido por Médicos e Psicólogos
Fonte: Receita Federal do Brasil. A Receita Federal, por meio da Delegacia Especial de Pessoas Físicas em São Paulo (Derpf/SP), divulga a Operação Autoexame, que visa apurar sonegação fiscal do imposto de renda de pessoa física praticada por médicos e psicólogos credenciados no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) para realizar os exames
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Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra decisão que reconheceu o dano moral na submissão do empregado a tratamento vexatório,
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Conheça os benefícios tributários destinados às pessoas Portadoras de Deficiência
No dia 21 de setembro é celebrado o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, muitos talvez não saibam, mas esses guerreiros e guerreiras podem usufruir de benefícios tributários específicos. No âmbito federal, é possível ter isenção de IPI, IOF e Imposto de Renda. Confira abaixo: Isenção de IPI para a compra de veículos
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CFC divulga nova Resolução sobre prevenção à lavagem de dinheiro
Fonte: LegisWeb. Através da Resolução CFC nº 1.530/2017, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) revoga a Resolução 1.445/2013, e estabelece novos procedimentos a serem observados no cumprimento das obrigações previstas na Lei 9.613/1998 e alterações, (crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos,
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Tenha muita atenção ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vigente para o ano de 2018
Fonte: LegisWeb. A Portaria do Ministério da Fazenda nº 420/2017 divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, calculados em 2017, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2015 e 2016. O Fator Acidentário de Prevenção –
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Empregado que desenvolveu ferramenta no Excel não consegue indenização por “invento”
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O ex-empregado de uma empresa de consultoria contábil procurou a Justiça do Trabalho alegando que teria desenvolvido e implantado uma ferramenta tecnológica nos computadores da empregadora. O objetivo foi facilitar o acesso a sistemas públicos específicos, bem como gerenciar a rotina da empresa. Com base na Lei
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