Portador de deficiência física que teve carro com perda total pode adquirir novo bem isento de IPI
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União isentar do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) uma idosa, portadora de deficiência física, que adquiriu um novo automóvel, pelo fato do veículo anterior, também dispensado do tributo, ter redundado em perda total
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Diarista e Empresa – Falta de cuidados que podem gerar o Vínculo Empregatício
Fonte: Guia Trabalhista. Considera-se diarista a pessoa que presta serviço doméstico de forma eventual, sendo considerada pela legislação previdenciária como autônoma e não empregada doméstica. Antes de publicação da LC 150/2015 havia uma grande discussão jurisprudencial em torno do que se considerava Diarista e o que se considerava Empregado Doméstico, o que desencadeava uma infinidade
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Portadora de doença grave tem direito à isenção de imposto de renda a partir do diagnóstico médico
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria de uma contribuinte portadora de nefropatia grave desde 2005, quando comprovou a doença. A decisão também condenou a União a
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Empresa de Juiz de Fora é condenada por manter empregada em ócio forçado
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Uma empresa de telemarketing, com sede em Juiz de Fora, terá que pagar R$ 5.500,00 por danos morais a uma ex-empregada que foi submetida ao ócio forçado. A decisão é do juiz Tarcísio Correa de Brito, titular da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que reconheceu
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Empresa é condenada por atrasar reiteradamente pagamento de salários dos empregados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Uma empresa da área de engenharia para construção pesada, localizada no Sul de Minas Gerais, foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais coletivos, após desrespeitar reiteradamente o prazo legal de pagamento dos salários dos empregados. A decisão é da juíza Andréa
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Alto salário não impede ex-empregado fora do mercado de ter direito à justiça gratuita
Fonte: Tribunal Regional Federal da 21ª Região. O alto salário de um ex-empregado não o impediu de ter direito ao benefício da assistência jurídica gratuita. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). Ele está fora do mercado de trabalho atualmente. O autor do processo prestou serviço para
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Café da manhã na empresa não conta como tempo à disposição do empregador
Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Todos os dias, antes de começar o expediente, trabalhador tomava café da manhã nas dependências da empresa. Os alimentos eram fornecidos pelo próprio empregador e aquele tempo não era contabilizado como hora de trabalho. Sentindo-se injustiçado, funcionário entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores
Fonte: Supremo Tribunal Federal. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente
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