Trabalhador exposto ao sol e ao calor receberá adicional de insalubridade
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O juiz Ricardo Luís Oliveira Tupy, em atuação no Posto Avançado de Aimorés, condenou uma empresa de engenharia a pagar a um ex-empregado o adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao calor. O caso foi solucionado com base no item II da OJ 173 da
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Carteira de Trabalho e Previdência Social: Regras Gerais – Perguntas e Respostas
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego. Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)? A CTPS serve como meio de prova: a) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e
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Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo,
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NF-e, NFC-e, SAT, CF – OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CEST A PARTIR DE 01/10/2016
Fonte: Prática Contábil. A adoção do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), inicialmente prevista para empresários que emitem seus documentos fiscais por meio de NF-e, NFC-e ou SAT, também está sendo exigida daqueles que usam o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O cupom deverá trazer, além da descrição do produto vendido, o código CEST, se
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TRT15 – Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas. Ao
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Jornada de Trabalho: Regras Gerais – Perguntas e Respostas
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego. O que se considera jornada normal de trabalho? A jornada de trabalho normal será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extraordinárias. Nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser
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Imposto de Renda da Pessoa Física – Rendimentos Auferidos de Outras Pessoas Físicas ou do Exterior (Carnê Leão)
Trataremos neste artigo sobre um assunto que suscita muitas dúvidas às pessoas físicas, qual seja: tributação dos rendimentos auferidos de outras pessoas físicas domiciliadas no Brasil ou de fontes pagadoras situadas no exterior, ao longo do exercício fiscal. O objetivo aqui, não é esgotarmos o assunto, até porque, existem muitas particularidades prescritas na legislação vigente,
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Dupla incidência de IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral
Fonte: Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A matéria
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