Empregado que tinha de tomar banho na frente de colegas receberá indenização
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o processo, não havia portas nos vestiários na hora da limpeza e da higienização. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Globo Aves São Paulo Agrovícola Ltda., de Três Rios (RJ), contra decisão que a condenou a pagar R$ 20 mil de indenização a um
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Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na Malha Fina
Fonte: Receita Federal do Brasil. A Receita Federal começou em 29/10/2020 a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização. Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes
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Empresa não apresentou cartões de ponto é condenada a pagar horas extras a funcionária
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. O registro da jornada é ônus do empregador com mais de dez empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Supermercado Alta Rotação Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de horas extras a uma atendente de loja relativas ao período em que não foram apresentados os registros
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Plenário do STF mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
Fonte: Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator, ministro Celso de Mello, a ideia de que o trabalho pode afastar a criança e o adolescente da marginalização estimula o preconceito. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria
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Demitida por faltas injustificadas, auxiliar de limpeza não receberá férias proporcionais
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. A parcela somente é devida nos casos de dispensa imotivada. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Bento Gonçalves (RS), do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de serviços gerais demitida por justa causa por faltas
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Empresa é condenada por dano moral coletivo por não cumprir cota de pessoas com deficiência
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, em votação unânime, condenaram uma empresa de metalurgia do ABC paulista a cumprir cota de empregabilidade de pessoas com deficiência de acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91. Também determinaram a realização de adequações de acessibilidade
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Trabalhador receberá indenização de R$ 12 mil após empresa cancelar vaga prometida
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Uma indústria do ramo alimentício terá que pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais, pela perda de uma chance, após ter cancelado a vaga prometida a um trabalhador. A decisão é proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais.
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Uso irregular de vale-transporte por funcionário enseja demissão por justa causa
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Em ação trabalhista em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), os magistrados da 1ª Turma reconhecerem a justa causa dada a ex-empregada das Farmácias Pague Menos. A rede de drogarias afirmava que a trabalhadora havia usado o vale-transporte de modo irregular. No primeiro
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