Demissão mal conduzida pode garantir indenização por danos morais ao empregado
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A hora da rescisão contratual é um momento desconfortável tanto para o patrão, quanto para o empregado. E se o processo de desligamento ainda for mal conduzido, pode prejudicar a imagem do empreendimento, gerar indenização e trazer desdobramentos desagradáveis à saúde do trabalhador. Em Minas Gerais, a
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Trabalhador com deficiência motora será reintegrado após empresa descumprir regra da lei de cotas
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná determinou a nulidade da rescisão contratual e a reintegração de um trabalhador com deficiência motora, demitido pela BRF S.A. antes que a empresa, de Curitiba, contratasse outro empregado em condição similar. A empregadora não cumpria a cota mínima
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Operação “MIRAGEM”: Combate a fraudes em Compensação gera denúncia do MPF
Fonte: Receita Federal do Brasil. A “Operação MIRAGEM” foi deflagrada em janeiro de 2015 com o objetivo de combater fraudes em Compensação e Suspensão de Tributos Fazendários e Previdenciários, em que foram cumpridos 12 Mandados de Busca e Apreensão. Também foram realizadas conduções coercitivas de dez pessoas para a prestação de esclarecimentos quanto à participação
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Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda
Fonte: Receita Federal do Brasil. O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo fazer isso diretamente no Portal Único Siscomex. Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades
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Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, confirma STJ
Fonte: Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e manuseio de mercadoria) não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. Ao rejeitar o recurso interposto pela União, o colegiado considerou
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Empresa é condenada em R$ 175 mil por não realizar exames médicos nos trabalhadores
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. A empresa Map Serviços de Segurança foi condenada por dano moral coletivo, no valor R$ 175 mil, por não realizar exames periódicos anuais nos seus empregados. A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), que reformou a sentença da 32ª
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Presente de aniversário vexatório e discriminação gera danos morais de R$ 400 mil a trabalhador
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da paraíba (13ª Região) decidiu acompanhar o voto do relator, desembargador Paulo Maia e negar provimento ao recurso do Itaú/Unibanco S.A. A instituição bancária apresentou contrarrazões ao recorrer de julgamento em primeira instância, sentenciado pela juíza Mirella Darc
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Um dos sócios da empresa faleceu! E agora, o que precisa ser realizado?
Fonte: DCI-SP. É bastante comum que, ao se criar uma empresa, estejam os sócios muito mais preocupados em fazer decolar a nova empreitada, do que em pensar nas regras de continuidade do negócio na hipótese de falecimento de um deles. Não é por outro motivo, que a grande maioria dos contratos sociais (documento que cria
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