Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Em regra, o representante comercial não deve sofrer descontos nas comissões a que tem direito. A exceção se restringe às situações autorizadas em lei, como a retenção de valores equivalentes às comissões sobre vendas efetuadas ao cliente insolvente, o que não se confunde com a mera inadimplência

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, estabelecida em norma coletiva. Para a

Fonte: Estadão Conteúdo. A partir de 2018, transações superiores a R$ 30 mil terão de ser notificadas ao Fisco. Duas semanas após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País – a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima, a Receita Federal quer fechar

Fonte: Editorial IOB. Lei nº 13.483/2017 – DOU 1 de 22.09.2017 A Lei nº 13.483/2017, resultante da conversão da Medida Provisória nº 777/2017, instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP), e dispõe, entre outras providências, sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo

Fonte: Legisweb. Por meio da Decisão Normativa CAT nº 4/2017 – DOE SP de 21.09.2017, o Fisco paulista divulgou entendimento sobre a incidência do ICMS nas operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming). Há incidência do ICMS nas operações com softwares, programas, aplicativos, arquivos eletrônicos e jogos eletrônicos, padronizados,

Solução de Consulta COSIT nº 449, de 19.09.2017 – DOU de 20.09.2017 EMENTA: SISCOSERV. LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. INTANGÍVEIS. REGISTRO. As importâncias remetidas por pessoa jurídica domiciliada no País a residente ou domiciliado no exterior, sob qualquer forma, como remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar programa

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito de ex-auxiliar de limpeza da TAM Linhas Aéreas S.A. de receber a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A decisão confirmou julgamento anterior da 1ª Vara do Trabalho de Natal, que acolheu